Termos de Uso

INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso regem os direitos dos usuários e suas obrigações legais em relação ao uso do aplicativo Sistema Urubu (Urubu Mobile) e das informações geradas a partir do seu uso.
O Urubu Mobile é um aplicativo destinado a hospedar registros de espécies de animais, atropelados ou vivos, em rodovias e ferrovias brasileiras proporcionando ao cidadão a oportunidade de fazer parte de uma rede de conservação da biodiversidade, sem retornos financeiros ao usuário.
Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO fica ciente e concorda que ao se utilizar do aplicativo Urubu Mobile, em qualquer plataforma tecnológica, tal como celular, ou qualquer loja de aplicativos, automaticamente consentirá em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras. O uso continuado do aplicativo Urubu Mobile após qualquer alteração constituirá anuências às referidas mudanças.
O usuário atesta que qualquer informação de registro enviada ao app Urubu Mobile é verdadeira, precisa e completa, e concorda em mantê-las assim em todos os momentos.
O usuário declara que está consciente de que a violação de qualquer das disposições estipuladas neste instrumento poderá resultar no cancelamento do seu perfil como usuário ou validador sem qualquer notificação prévia.
O usuário declara estar ciente de que o uso do aplicativo como Validador não implicará em nenhum tipo de remuneração e/ou vínculo empregatício.
Recomendamos, portanto, a leitura atenta deste Termo, que inclui os Termos de Propriedade Intelectual.
Recomendamos também, a leitura da Política de Privacidade (Acesse em http://sistemaurubu.com.br/politica-de-privacidade/), onde estabelecemos o consentimento específico para o uso e compartilhamento de dados.

1. CONHECENDO O APP URUBU MOBILE

O Urubu Mobile destina-se à conservação da biodiversidade em rodovias e ferrovias brasileiras e, de modo complementar à segurança viária dos seus usuários. O Urubu Mobile pertence à Universidade Federal de Lavras, que possui todos os direitos reservados. O aplicativo foi desenvolvido com a finalidade registrar atropelamento de fauna silvestre e doméstica nas rodovias brasileiras, para se identificar, por meio de pesquisas e prestação de serviços, áreas prioritárias para conservação.
O Urubu Mobile usa a localização do usuário, podendo se utilizar através de um serviço de GPS (Global Positioning System) ou de outros serviços de tecnologia de localização utilizados pelo próprio usuário em seu aparelho celular (3G/4G ou Wifi). O aplicativo não registra as informações de trajeto, apenas a coordenada do momento em que o usuário registrar animais, conforme descrito em detalhes na Política de Privacidade (Acesse em http://sistemaurubu.com.br/politica-de-privacidade/).
As coordenadas de localização apenas serão mantidas se estiverem vinculadas à registros enviados pelo usuário.
O uso do Urubu Mobile é baseado na localização do usuário sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do serviço de localização ativo enquanto faz uso do app.
Ao se cadastrar no Urubu Mobile o usuário aceita o recebimento de notificações pelo aplicativo e e-mails para a sua conta cadastrada no aplicativo.

2. DEFINIÇÕES

App Urubu Mobile: aplicativo desenvolvido para garantir conservação da biodiversidade em estradas brasileiras.
Usuário: Qualquer pessoa física que se utilizar do app Urubu Mobile em qualquer plataforma de celular ou qualquer loja de aplicativos. Os usuários podem ser classificados como:
- Usuário geral: categoria de usuário que utiliza o app Urubu Mobile para contribuir com a conservação da biodiversidade e reduzir os acidentes nas estradas brasileiras.
- Validador: categoria de usuário que realiza a identificação voluntária de dados dos animais referentes à classe, ordem, família, gênero e espécie.
- Gestor: categoria de usuário que realiza a gestão e análise dos dados oriundos do aplicativo Urubu Mobile.
- Administrador: categoria de usuário que atua em todos os níveis de gestão do app Urubu Mobile.
Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável no app Urubu Mobile. São solicitados, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais para a realização do cadastro no sistema: nome, sobrenome, e-mail e senha. Outros dados pessoais como: contato telefônico, estado de origem e cidade são de preenchimento opcional. No caso de validadores exige-se os dados pessoais referentes à especialização do usuário na identificação de espécies e o CPF. O uso dos dados, limites e objetivos encontram-se detalhados em nossa Política de Privacidade (Acesse em http://sistemaurubu.com.br/politica-de-privacidade/).
Registros coletados: Referem-se aos dados inseridos no app Urubu Mobile pelo usuário para fomentar as funcionalidades do aplicativo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade do app Urubu Mobile.
Notificações: mensagens via e-mail, WhatsApp, ou outros meios direcionadas pela equipe de gestão do Sistema Urubu.
Registros enviados: são os animais cadastrados no app Urubu Mobile pelos usuários que fazem parte do banco de dados do aplicativo.
Animais cadastrados: refere-se a lista de animais previamente cadastrados que complementam as informações disponibilizadas ao usuário sobre biologia e ecologia da espécie.
Registro duplicado: refere-se ao animal já cadastrado no app Urubu Mobile possuidor das mesmas características, localização e intervalo de data de registro que o novo animal cadastrado pelo usuário.
Avaliação: instrumento utilizado pelo Validador ou Gestor para classificar voluntariamente o animal em critério de classe, ordem, família, gênero e espécie.
Registros em avaliação: registro enviado pelo usuário em processo de avaliação pela equipe do Sistema Urubu e/ou pelos Validadores.
Registro recusado: registro recusado devido a alguma falha na identificação do animal, duplicidade de registros ou qualquer outro motivo que comprometa sua veracidade.
Serviço baseado em localização. Alguns recursos do Serviço fazem uso de informações detalhadas de localização, por exemplo, na forma de sinais de GPS e outras informações enviadas pelo seu dispositivo móvel em que o aplicativo Urubu Mobile está instalado e ativado. Esses recursos não podem ser fornecidos sem o uso dessa tecnologia.
Histórico: registro dos animais enviados pelo usuário durante o uso do aplicativo Urubu Mobile.
Gamificação: instrumento de concessão de benefícios de acúmulo de pontos aos usuários por seus registros, resultando em um ranking pelo qual os melhores colocados poderão ser recompensados com acesso a outros níveis de acordo com o Manual de Uso do Urubu Mobile. No aplicativo as gamificações são denominadas de Conquistas.
Base de registros: refere-se a todos os registros de animais, atropelados ou não, que compõem o banco de dados. Os registros do Sistema Urubu compõem o banco de dados.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. ACEITAÇÃO E REVOGAÇÃO

Ao usar o Urubu Mobile, você indica sua concordância com os Termos de:

1. Uso do Aplicativo e;
2. Os termos de Propriedade Intelectual.

todos os quais são parte integrante destes Termos.

Se o usuário não concordar com estes Termos ou qualquer de suas partes, não deverá fazer uso do app Urubu Mobile.
Após a aceitação dos termos e uso do app Urubu Mobile o consentimento do usuário pode ser revogado a qualquer momento (art.8º, Lei nº 13.709/2018) mediante manifestação expressa do usuário, que deve ser endereçado ao e-mail: sistema.urubu@ecoestradas.org
Os direitos e obrigações do usuário para com o Sistema Urubu e vice-versa, cessam em no máximo 60 dias após a data da manifestação expressa do usuário quanto à revogação do consentimento. Os registros coletados enviados anteriormente à revogação do consentimento, permanecerão na base de dados do aplicativo.
A Universidade Federal de Lavras reserva-se no direito de a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e Segurança e os Termos de Propriedade Intelectual, incluindo novas condições e/ou restrições. O usuário deverá ser notificado das modificações através de notificação via e-mail. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo Usuário, sem qualquer revogação de consentimento, implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Para uso do serviço, os usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e a telefones celulares compatíveis.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

Não será realizado e não poderá ser realizado o compartilhamento de dados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, fora dos termos expressos nesta Política e sem prévia autorização do titular, conforme determina o art.5º, XVI, art.7º, I, §5º, art. 46 e seguintes da Lei 13.709/2018, respeitando as hipóteses do art.7º da Lei 13.709/2018.
Não são compartilhados os dados originais (registros fotográficos e dados coletados por meio do aplicativo), enviados pelos usuários através do aplicativo.
Os registros inseridos pelos usuários, são cedidos de forma total, gratuita, definitiva, irrevogável e irretratável para base de dados do Sistema Urubu.
Todos os dados e registros inseridos pelos usuários se encontram disponíveis em seu dispositivo móvel após avaliação e aprovação, em cumprimento ao art.18, II da Lei 13.709/2018, com exceção dos registros negados por estarem em desatendimento aos objetivos do app.
O usuário poderá requisitar o download dos registros enviados ao aplicativo devidamente aprovados, por meio de solicitação ao e-mail: sistema.urubu@ecoestradas.org.
- Considerando o contexto da legislação de proteção dos dados e o item 1.2 desta Política, não se obriga o fornecimento das coordenadas exatas de localização dos animais aos usuários, nem a disponibilização os dados gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
- Considerando que o aplicativo não possui o objetivo de ser um repositório de fotos, as fotos que não forem aprovadas pela equipe do Sistema Urubu poderão estar indisponíveis para consulta e/ou download.
- Todas as fotografias enviadas pelo usuário também são gravadas no aplicativo de imagens, no próprio celular do usuário, sendo sua responsabilidade armazená-las para eventual uso.
O Urubu Mobile não possui qualquer responsabilidade por eventuais acidentes causados durante o uso do aplicativo. O usuário deverá obedecer a todas as regras de trânsito antes de fazer uso do aplicativo, vez que a segurança do condutor e dos passageiros deve estar sempre em primeiro lugar;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no aplicativo que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
A Universidade Federal de Lavras não possui nenhuma obrigação de custear serviço de internet para o uso do aplicativo. Para o envio de registros de animais atropelados é necessário que haja conexão com a internet e quaisquer cobranças associadas a esse tipo de serviços (como por exemplo no caso de uso de pacotes de dados móveis), mesmo que para o uso do app Urubu Mobile, são de exclusiva responsabilidade do usuário;
A conexão à Internet necessária para usar o App Urubu Mobile e quaisquer cobranças associadas (por exemplo, despesas com dados móveis) incorridas pelo uso do Serviço, são de sua exclusiva responsabilidade e feitas exclusivamente por conta do usuário. Transmitir e receber atualizações em tempo real do Urubu Mobile e para o Serviço requer uma conexão on-line (por exemplo, Wi-Fi, 3G, 4G) entre o seu dispositivo celular e a Internet. As despesas de tal conexão são conforme prescritas pelo contrato entre você e seu provedor de serviços de comunicação (como sua empresa de celular) e de acordo com os termos de pagamento aplicáveis;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza por situações de casos fortuitos ou de força maior;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo usuário por meio do aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza pela interrupção do acesso ao Aplicativo, ou por falhas de funcionamento;
A Universidade Federal de Lavras não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
A Universidade Federal de Lavras não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o usuário venha a utilizar os serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

Ao se cadastrar, o usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação para a utilização do Urubu Mobile. O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do usuário.

O Usuário compreende e reconhece que:

Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
Toda informação oferecida pelo usuário para acessar e usar o Urubu Mobile deverá ser verdadeira;
O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do Urubu Mobile e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida no aplicativo permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário;
O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
O usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
As informações prestadas pelo usuário poderão ser averiguadas caso se detecte qualquer irregularidade, e este poderá ter seu acesso suspenso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
O usuário declara que leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade, do Consentimento Específico para Compartilhamento de Dados e dos termos de Propriedade Intelectual;
O usuário e o validador não receberão nenhum tipo de remuneração pelo envio e/ou identificação de fotos e informações sobre animais atropelados;
O usuário, na forma do art.49 da Lei nº 9.610/98, cede e transfere ao Sistema Urubu, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros de animais (dados e imagens) enviados;
O usuário tem ciência que o Urubu Mobile não possui a função de um HD externo. Portanto, não há responsabilidade da Universidade Federal de Lavras em garantir o armazenamento de registros inseridos pelo usuário por tempo indeterminado e/ou sem custo, podendo, inclusive substituí-los;
O usuário se compromete a utilizar o serviço com a esperada boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Urubu Mobile, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

7. DAS CONDIÇÕES E REGRAS DA GAMIFICAÇÃO

O Usuário, ao utilizar o Aplicativo, participará de um processo de Gamificação através do envio de fotos, via o Sistema Urubu, e receberá pontos conforme dispõe o Manual de Uso do Urubu Mobile. Desse modo, de forma lúdica, o Aplicativo poderá conceder aos seus usuários a possibilidade de acúmulo de pontos por seus registros, resultando em um ranking pelo qual os melhores colocados poderão ser recompensados com acesso a outros níveis de acordo com o Manual de Uso do Urubu Mobile;
As demais regras da Gamificação estarão disponíveis no Manual de Uso do aplicativo, sendo que o Usuário, desde já, concorda que as regras podem ser alteradas a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia aos seus Usuários. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no app. Quando ocorrerem alterações, o usuário será notificado por um alerta de notificação será enviado via e-mail e caso o usuário ignore a mensagem e permaneça utilizando-se do aplicativo, manifestará seu livre consentimento sobre os novos termos;
Os critérios para acúmulo ou perda dos pontos também serão determinados e explicados ao usuário no Manual de Uso do Aplicativo;
Qualquer benefício concedido em decorrência da Gamificação é pessoal e intransferível e não haverá conversão dos pontos em dinheiro os outros benefícios, que não os garantidos conforme regras dispostas no Manual de Uso do U-Safe;
Havendo qualquer indício de violação das regras de uso do aplicativo, da Gamificação ou da utilização de técnicas que desvirtuem o propósito da funcionalidade, fica resguardado à Universidade Federal de Lavras, a seu exclusivo critério, o direito de revogar ou cancelar pontuações, e quaisquer outros benefícios.

8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO

O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, estando a Universidade Federal de Lavras facultada a descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização aos usuários em razão disso. Tal situação se aplica para usos gratuitos do aplicativo;
O usuário, a qualquer momento, poderá excluir sua conta de acesso ao Aplicativo, de acordo com os termos de uso e da política de privacidade (Acesse em http://sistemaurubu.com.br/politica-de-privacidade/), ocasião em que perderá qualquer pontuação acumulada ou gradação de nível de usuário atingida;
A Universidade Federal de Lavras poderá suspender temporariamente, ou bloquear permanentemente, o acesso de Usuário ao aplicativo nas ocasiões em que houver suspeita de atividade indevida, inadequada, ilegal ou inapropriada, considerando os objetivos do Aplicativo. Nas situações de bloqueio permanente, qualquer pontuação, nível atingido de gamificação ou benefício obtido por meio do aplicativo será cancelado sem possibilidade de retomada de pontos ou níveis.

9. TERMOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CESSÃO DE DIREITOS

Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, software, desenhos gráficos e códigos fonte inseridos no Aplicativo são de propriedade exclusiva do Sistema Urubu e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

Ao concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade e Segurança do Urubu Mobile o usuário cede e transfere ao Sistema Urubu, na forma do art.49 da Lei nº 9.610/98, de forma total, gratuita, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros fotográficos e dados coletados por meio do aplicativo e enviados pelos próprios usuários, podendo utilizar-se destas informações para suas atividades científicas nos termos do item 6.1.1 , sem necessidade de comunicação prévia aos seus usuários ou consentimento dos mesmos.

Os dados enviados pelos usuários ao Sistema Urubu também poderão ser compartilhados para defesa dos interesses da Universidade Federal de Lavras em eventuais reclamações administrativas ou judiciais, nos termos da legislação aplicável.
Todas as marcas, fotos, ícones, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Universidade Federal de Lavras, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos.
O uso de qualquer conteúdo do aplicativo Urubu Mobile ou disponibilizado por meio dele, bem como dos registros inseridos no aplicativo, para fins profissionais, acadêmicos, com ou sem intuito de lucro, requerem autorização formal da Universidade Federal de Lavras sob pena de responsabilização civil e/ou penal.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer parte desses Termo de Uso ou Termo de Propriedade Intelectual for considerada inválida ou inexequível, todas as demais permanecerão válidas e vigentes.
A omissão da Universidade Federal de Lavras em exigir quaisquer direitos legais ou disposições do presente Termo de Uso, Política de Privacidade ou Termo de Propriedade Intelectual não implicará em renúncia, podendo a parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

SUPORTE

Para fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade ou para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato conosco por e-mail sistema.urubu@ecoestradas.org.

LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

Para solução de controvérsias judiciais, as partes (usuários e Sistema Urubu) elegem o foro da Comarca de Lavras-MG, para dirimirem eventuais controvérsias relativas a este TERMO DE USO E TERMOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

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